Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 124 | Mês: Maio/Junho | Ano: 2013


  • Nota do Editor 2

  • O Penhor no Direito Autoral luso-brasileiro 3
    Por Helenara Braga Avancini
    Pouco se fala sobre a possibilidade da utilização da Propriedade Intelectual como objeto de garantia, em especial, no que diz respeito ao Direito Autoral. Pretende o presente trabalho analisar como o Direito português e o brasileiro abordam o tema do penhor do Direito Autoral.

    Palavras-chave: direito autoral - direito comparado - Portugal

    Little is said about the possibility of the use of intellectual property as object, in particular with regard to Copyright. This work aims to analyze how the Portuguese and Brazilian law address the issue of the pledge of the Copyright Law.

    Keywords: copyright law - comparative law - Portugal

  • Patentes de Primeiro Uso Médico e Usos Subsequentes: Admissibilidade? 25
    Por Roberta Silva Melo Fernandes
    As patentes de primeiro uso médico e usos subsequentes de substâncias já conhecidas representam a possibilidade de patenteamento da nova aplicação dessa substância. Este artigo analisa o seu âmbito de proteção nos EUA, na UE e no Brasil, dando-se ênfase ao posicionamento da Anvisa.

    Palavras-chave: segundo uso - TRIPs - Anvisa - produto farmacêutico - patenteamento - indústria farmacêutica

    Patenting (the use of) a substance or a composition that forms part of the state of the art for the first and the subsequent medical uses represents a new possibility of protecting new forms of use of known substances or compounds. This article analyses the scope of protection of these kind of patents in the USA, EU and Brazil, giving special emphasis to the position of Anvisa.

    Keywords: second use - TRIPs - Anvisa - pharmaceutical product - patent - pharmaceutical industry

  • Uma Breve Análise sobre a Interface en tre Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência 38
    Por Carlos Eduardo Neves de Carvalho
    O presente trabalho esboça um breve estudo entre a interface do Direito da Propriedade Intelectual e do Direito da Concorrência, primeiramente, diferenciando as duas formas de concorrência ilícitas reprimidas pelo direito brasileiro, analisando em seguida, as formas de abusos de Direitos da Propriedade Intelectual prejudiciais à concorrência e seus dispositivos legais aplicáveis na Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996) e na Lei Antitruste (Lei n° 12.529/2011).

    Palavras-chave: abuso de direito - abuso do poder econômico - CADE - cartel - defesa da concorrência – concorrência desleal - licença compulsória - livre-concorrência

    This paper outlines a brief study of the interface between intellectual property and competition law, first, differentiating the two forms of competition illicit repressed by the Brazilian laws, and then examining the forms of abuses of intellectual property rights referred to competition and its applicable legal provisions in the Brazilian Industrial Property Law (Law n. 9.279/1996) and the Brazilian Antitrust Law (Law n. 12.529/2011).

    Keywords: abuse of rights - abuse of economic power - cartel - antitrust - unfair competition - compulsory licensing - free competition

  • Nome Civil vs. Marca: Do Caráter Precário das Autorizações de Registro de Nome Civil como Marca 48
    Por Rafael Lacaz Amaral e Aline Ferreira de C. da Silva
    Neste artigo, os autores analisam a natureza jurídica da autorização para registro de nome civil como marca e as consequências da revogação de tal autorização, especialmente o conflito entre o direito ao nome civil e o direito de propriedade consubstanciado no registro marcário.

    Palavras-chave: marca - nome civil - patronímico

    In this paper, the authors analyze the legal structure of the authorization given by a person as to register his/her civil name as a trademark, as well as the consequences of the revocation of such authorization, focusing on the conflict between the right to have a civil name and the property rights embodied in the trademark registration.

    Keywords: trademark - civil name - patronymic

  • Pode o INPI impe dir a Transação en tre as Partes nas Ações Judiciais de Propriedade Industrial? 57
    Por Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza
    O artigo defende que o INPI pode impedir transação entre as partes em processos judiciais da propriedade industrial, nos casos em que entende haver nulidade, pois a possibilidade em prosseguir com a ação está respaldada no interesse da sociedade em tornar nulos direitos de exclusividade e aprimorar o sistema de proteção da propriedade industrial, com reflexos na livreconcorrência, na garantia de escolha isenta do consumidor e no desenvolvimento econômico e tecnológico do País.

    Palavras-chave: ação de nulidade - intervenção de terceiros - INPI - processo civil - Justiça Federal

    The article argues that the PTO can prevent transaction between the parties in lawsuits industrial property, where there understands nullity because the possibility pursue the action is supported in the interest of society become null exclusive rights and improve the system protection of industrial property, with reflections on free competition, securing free consumer choice and economic and technological development of the country

    Keywords: nullity action - third-party - INPI - civil procedure - Federal Court

  • Imposto de Renda e Indenização por Violação da Propriedade Intelectual 64
    Por Mellina Mamede Vieira
    O presente trabalho analisa a presunção dos danos decorrentes de infração de direitos da Propriedade Intelectual, bem como as naturezas jurídicas dos diferentes tipos e causas de danos e as indenizações impostas ou acordadas pelas partes com vistas a saná-los, atentando para a existência do fato gerador de tributo nas operações de pagamento e o procedimento financeiro correspondente, com vistas a uma melhor organização tributária.

    Palavras-chave: indenização - imposto - propriedade intelectual - tributação

    This study presents an analysis of the presumption of the damages related to the infringement of Intellectual Property rights in Brazil, as well as of the legal nature of the different types and causes of damages and the imposed or settled indemnification in order to solve them, mentioning the occurrence of a taxable event and the financial procedure of such payments, in view of a better tax planning.

    Keywords: indemnification - tax - intellectual property - taxation

  • Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 69

  • Agenda 72