Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 129 | Mês: Março/Abril | Ano: 2014


  • Nota do Editor 2

  • Noções sobre o abuso de Direitos de Propriedade Intelectual e da doutrina do patent misuse 3
    Por Samantha Bancroft Vianna Braga
    O artigo tem o objetivo de discutir a questão do abuso de Direitos da Propriedade Intelectual e, particularmente, dos direitos de patente (doutrina do patent misuse). Neste contexto, são examinadas as diferenças entre abuso de Direitos da Propriedade Intelectual e abuso de poder econômico, que é pertinente ao direito antitruste, para constatar que as duas hipóteses de abuso devem ser enfrentadas com base nos seus correspondentes princípios legais e objetivos perseguidos pelo legislador, o que se reforça a partir da análise de poucos casos examinados nos Tribunais brasileiros e que demonstram que uma não substitui a outra.

    Palavras-chave: abuso de direito - Direitos da Propriedade Intelectual - defesa da concorrência e antitruste - uso abusivo dos direitos e Propriedade Intelectual e de patentes

    The article aims at discussing the abuse of intellectual property rights, particularly in the context of patent rights (patent misuse doctrine). Under this perspective, the article points out the differences between abuse of intellectual property rights and abuse of economic power, a matter which is pertaining to antitrust law, to conclude that these two categories of abuse must be analyzed based on their corresponding legal principles and objectives pursued by law, which is reinforced with the analysis of a few precedents from Brazilian Courts, to demonstrate that one s approach is not adequate to address the issues raised by the other.

    Keywords: abuse of rights - abuse of economic power - antitrust - diversion of purposes - innovation - enforcement

  • LPI: Como Proteger Invenções com Método Matemático e Programa de Computador em si 21
    Por Clovis Silveira
    O artigo aborda a patenteabilidade de invenções com método matemático, algoritmo, programa de computador. Examina conceitos  em si versus possíveis expressões; método matemático ou programa de computador, excluídos do conceito de invenção, podem ser parte de uma invenção patenteável. Patentes que reivindicam método matemático e/ou programa de computador são nulas, de acordo com a LPI.

    Palavras-chave: patente - invenção - método matemático - algoritmo - programa de computador - nulidade - LPI Art.10

    The paper addresses patentability of inventions with mathematical method, algorithm, computer program.  Per se concept is examined; mathematical method or computer program per se are not patentable for they are excluded by patent law; but may be indirectly protected as being part of a patentable invention. Patents claiming essentially mathematical method or computer program are not valid, according to LPI.

    Keywords: patent - invention - mathematical method - algorithm - per se computer program

  • Nomes de Domínio (.pt) 32
    Por Alexandre Libório Dias Pereira
    Em Portugal, o novo regime dos nomes de domínio ccTLD .pt implementa recomendações da OMPI, estabelecendo regras de salvaguarda de direitos exclusivos de terceiros em matéria de sinais distintivos e da concorrência desleal.

    Palavras-chave: Internet - nome de domínio - marcas - nome comercial  cybersquatting - concorrência desleal

    In Portugal, the new regulation of ccTLD .pt implements the WIPO Policy Recommendations and provides rules safeguarding rights of third parties concerning trademarks and unfair competition.

    Keywords: Internet - domain name - trademarks - cybersquatting - unfair competition

  • Reflexão sobre os 15 Anos de Vigência da Lei nº 9.610/1998 no Mercado do Audiovisual 43
    Por Marcelo Goyanes e Alice Kasznar
    Neste artigo buscamos apontar as principais mudanças da Lei nº 9.610/1998 em relação à sua antecessora, a Lei nº 5.988/1973, especificamente no que toca o segmento audiovisual, evidenciar seus pontos críticos e analisar como o referido diploma interage com outros aplicáveis, a fim de propor uma reflexão sobre os rumos que o setor vem tomando.

    Palavras-chave: Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) - limitações aos Direitos de Autor - Direito Autoral - obra audiovisual - regulação - Ancine

    This article highlights the main advances brought by Law n. 9.610/1998 in relation to its predecessor, Law n. 5.988/1973, specifically regarding the audiovisual sector, identifies critical issues in the legislation, and analyses how the Brazilian Copyright Law interacts with other applicable laws, so as to promote a reflection on the path that the Brazilian audiovisual segment is trailing.

    Keywords: Brazilian Copyright Law - copyright - audiovisual works - regulation - Ancine

  • Lei nº 10.196/2001 - Uma Afronta à Constituição Federal 52
    Por José Carlos Tinoco Soares
    A nossa Carta Magna consagra princípios de natureza iniludível e inalienável. Um deles  é garantido o Direito da Propriedade . A LPI assegura ao autor de invento um direito que lhe garante a propriedade. Uma lei nova não pode afrontar esse direito e muito menos limitar a sua proteção.

    Palavras-chave: Carta Magna - propriedade - afronta ao Direito

    Our Magna Carta enshrines principles of inescapable and inalienable nature. One of them is  assuring the right to property . LPI grants to the author of invent a right that assures the property. A new law cannot face such right and much less can limit its protection.

    Keywords: Magna Carta - property - face to rith

  • A Proteção ao Nome Empresarial não tem mais Função Prática no Conflito com as Marcas? Decisões Recen tes do ST J 58
    Por Leandro Moreira Valente Barbas
    A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em questões onde há embate entre nome empresarial e marca, tem indicado a necessidade de registro do primeiro em todas as Juntas Comerciais dos Estados como requisito prévio a ensejar a aplicação do artigo 124, inciso V, da LPI. O presente artigo faz breve análise desta tendência recente, já com sinais de pacificação, bem como de suas possíveis repercussões.

    Palavras-chave: marca x nome empresarial - jurisprudência - Junta Comercial - Superior Tribunal de Justiça

    Recent decisions by the Superior Tribunal de Justiça - STJ, in matters where there is a conflict between business names and trademarks, have been imposing the necessity of registering the former before all State Company Registries as a prerequisite for the application of Art. 124, V, of the Industrial Property Law. This article performs a brief analysis of this recent trend, which appears to be already making case law, as well as its possible repercussions.

    Keywords: trademark x business name - case law - Business Registry - Superior Tribunal de Justiça

  • Jurisprudência Comentada

    O Direito Autoral no Projeto de Arquitetura perante a Doutrina e a Jurisprudência 64
    Por Newton Silveira

    Palavras-chave: autoria - arquitetura - Direito Autoral - indenização - jurisprudência - Propriedade Intelectual

    Keywords: authorship - architecture - copyright - damages - jurisprudence - Intellectual Property

  • Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 68

  • Agenda 72