Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 131 | Mês: Julho/Agosto | Ano: 2014


  • Nota do Editor 2

  • A Proteção do Autor Empregado sob a Perspectiva da Função Social do Direito Autoral 3
    Por Maurício Kioshi Kanashiro
    O presente artigo trata da proteção do autor empregado sob a perspectiva da função socialdo Direito Autoral, eis que a Lei nº 9.610/1998, que revogou a Lei nº 5.988/1973, nãotrouxe regra substitutiva ao artigo 36, que tratava da proteção do autor na vigência decontrato de emprego.

    Palavras-chave: Direito Autoral - contrato de trabalho - invenção de empregado - proteção - função social - Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)

    This article deals with the protection of the employed author under the perspective of the social function of copyright, behold the Law nº 9.610/1998, which repealed Law nº 5.988/1973, brought no substitution rule to Article 36 - which guaranteed the protection of copyright in the employment relationship.

    Keywords: copyright - contract of employment - the employee invention - protection  social function - Law No. 9.610/1998 (Copyright Act)

  • Melhoramento Vegetal no Brasil e a Lei de Biossegurança 27
    Por Carlos Eduardo Neves de Carvalho
    O presente trabalho tem como finalidade apresentar um breve estudo sobre as diferenças básicas entre as técnicas de melhoramento vegetal convencional protegidas pela Lei de Proteção de Cultivares (Lei n° 9.456/1997) e as técnicas de melhoramento vegetal que se utilizam de biotecnologia, patenteáveis de acordo com o artigo 18, III, parágrafo único da Lei da Propriedade Industrial, e que resultam em produtos transgênicos  OGM (organismos geneticamente modificados). Em seguida, analisa-se a questão da bioética, diretriz essencial que norteia as atividades científicas e comerciais envolvendo OGM, liberados comercialmente pela Lei n° 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

    Palavras-chave: Lei de Proteção de Cultivares - Lei da Propriedade Industrial - Lei de Biossegurança - Artigo 225 da Constituição de 1988 - melhoramento vegetal  biotecnologia - cultivar - transgênico - sementes - organismos geneticamente modificados - OGM.

    This paper aims to present a brief study of the basic differences between conventional plant breeding techniques, which result in the product farming, protected by the Brazilian Plant Variety Protection Act (Law n° 9,456/1997) and plant breeding techniques which use biotechnology patentable in accordance with Article 18, III, sole paragraph of the Brazilian Industrial Property Law, which result in transgenic crops - GMOs (genetically modified organisms). Then, the article analyzes the issue of bioethics, essential guideline that guides the scientific and commercial activities involving GMOs (genetically modified organisms), which result in transgenic crops commercially released by Law n° 11,105/2005 (Biosafety Law).

    Keywords: Brazilian Plant Variety Protection Act - Brazilian Industrial Property Law - the Brazilian Biosafety Law - article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - plant breeding - biotechnology - farming - crops - genetically modified organism - GMO.

  • Demanda dos Titulares de Expressões de Propaganda 43
    Por Renata Cavalcante Carneiro da Cunha
    O artigo trata da demanda de expressões de propaganda e suas proteções, tendo como objetivo avaliar como o sistema brasileiro vem tratando este tema após o advento da Lei nº 9.279/1996. São abordadas as principais proteções e as proteções secundárias no Brasil. Relata a dificuldade de caracterizar a expressão de propaganda como uma expressão distintiva o que prejudica sua proteção. Formaliza requisitos norteadores para tal identificação. Conclui que as expressões de propaganda são ferramentas muito valiosas utilizadas pelos empresários de diversos setores para atrair o consumidor a consumir seus bens e serviços. No entanto, para que o empresariado se sinta seguro, é mister haver uma proteção adequada para tal ativo tão valorado.

    Palavras-chave: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) - Propriedade Intelectual - expressão de propaganda - proteção; Direito Autoral - concorrência desleal

    The article addresses the demand of advertising expressions and their protection, aiming to assess how the Brazilian system addresses this issue after the introduction of Law No. 9.279/1996. The main protection and secondary protection in Brazil are addressed. It relates the difficulty of characterizing advertising expressions as distinctive expressions which undermines their protection. Formalize requirements for such identification. It ends concluding that the advertising expressions are very valuable tools used by entrepreneurs from different sectors to attract consumers to their goods and services. However, for the business community to feel safe, it is essential that there is adequate protection for such valued assets.

    Keywords: Law no. 9.279/1996 (Industrial Property Law) - Intellectual Property - advertising expression - protection - copyright - unfair competition

  • Emendas no Quadro Reivindicatório de um Pedido de Patente e a Aplicabilidade do Artigo 32 da LPI (parte 2) 57
    Por Antonio Carlos Souza de Abrantes
    O artigo apresenta os fundamentos para o entendimento de que não são permitidas emendas no quadro reivindicatório de um pedido de patente, após o pedido de exame, que venham a ampliar o escopo de proteção da matéria reivindicada. Esta regra geral aplica-se da mesma forma a subsídios apresentados pelo requerente, pedidos divididos, manifestação às exigências técnicas formulados pelo INPI ou à fase recursal, enfim qualquer situação em que o depositante possa reformar seu quadro reivindicatório.

    Palavras-chave: patente - exame de pedido de patente - reivindicação

    The article presents the fundamentals for understanding that amendments are not allowed in the set of claims of a patent application after the request for inspection, which will broaden the scope of protection of the subject matter claimed. This rule applies equally to subsidies provided by the applicant, divisional applications, the response to a technical report formulated by the INPI or at appeals, and any situation in which the applicant can amend its set of claims.

    Keywords: patent - patent application examination - claims

    A Perpetuatio Jurisdictionis e a Competência Privativa para Julgamento dos Feitos da Propriedade Intelectual nos Tribunais 70
    Por Fabiano de Bem da Rocha
    O presente artigo versa sobre a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis no julgamento de causas da Propriedade Intelectual pelos tribunais.

    Palavras-chave: processo civil - competência - Propriedade Intelectual

    This short article concers the exception to the principle of perpetuatio jurisdictionis in Intellectual Property trials by the courts.

    Keywords: civil procedural  jurisdiction power  Intellectual Property

  • Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 77

  • Agenda 80