Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 145 | Mês: Novembro/Dezembro | Ano: 2016


  • Nota do Editor 2
    Por João Marcelo de Lima Assafim

  • Exaustão de Direitos de Software: Fundamento para Revenda de Softwares de Prateleira Usados e a Validade das Cláusulas Contratuais que Proíbem a Revenda 3
    Por Fernanda Carla Tissot
    O presente artigo analisou o princípio da exaustão de direitos sob a ótica da legislação brasileira de software, bem como a aplicabilidade de tal princípio nas operações de revenda de “softwares de prateleira” usados. Além disso, buscou-se analisar as cláusulas contratuais que proíbem a revenda de tais softwares, no intuito de identificar a sua validade e oponibilidade.

    Palavras-chave: exaustão de direitos - software - licença de uso - revenda - Propriedade Industrial

    The article has analyzed the first sale doctrine applied to Brazilian software legislation, as well the applicability of such doctrine on the resale of used “Off-the-shelf software”. Furthermore, the aim is to analyze contract clauses that forbid the resale of said software in order to identify their validity and opposability.

    Keywords: first sale doctrine - software - license agreement - resell - industrial property

  • Da Defesa da Concorrência 18
    Por Karin Grau-Kuntz
    No presente estudo são examinadas, sob uma perspectiva histórica, as diferenças entre as normas de defesa da concorrência e as normas que coíbem a concorrência desleal.

    Palavras-chave: concorrência - concorrência desleal - direito antitruste

    This paper examines from a historical perspective the differences between competition law and unfair competition law.

    Keywords: competition - unfair competition - anitrust


  • O Novo Código de Proce sso Civil e os seus Efe itos na Interação entre os Processos de Contrafação e de Nulidade de Paten tes 30
    Por Filipe Fischmann
    O presente artigo discute as possibilidades que o Novo Código de Processo Civil (CPC 2015) apresenta para a interação entre os processos de contrafação e de nulidade de patentes. Jurisprudência, bem como aspectos práticos e teóricos são discutidos no artigo.

    Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil - bifurcação - reconvenção - defesas no processo de contrafação - contencioso de patentes

    The paper discusses the interaction between patent revocation and infringement proceedings in Brazil in light of the provisions of the new Civil Procedure Code. Case Law as well as theoretical and practical aspects are debated in the paper.

    Keywords: New Brazilian Civil Procedure Code - bifurcation - counterclaim - defences in infringement proceedings - patent litigation


  • O Posicionamento dos Tribunais Brasileiros em relação à Proteção dos Dados apresentados à Anvisa 40
    Por Bruna Rego Lins
    O presente trabalho traz uma breve definição do que são dados confidenciais apresentados à Anvisa e explica a motivação dos laboratórios para proteger tais dados. Por fim, ele apresenta o posicionamento dos Tribunais em relação a cada um dos argumentos defendidos pelos laboratórios, associações de classe e Anvisa nos processos relacionados à proteção de tais dados.

    Palavras-chave: dados confidenciais - proteção de dados - registro de medicamentos - Anvisa - posicionamento dos Tribunais

    This paper provides a brief definition of what is the confidential data presented to Anvisa and explains the motivation of the laboratories to protect such data. Finally, it presents the position of the Courts in relation to each of the arguments defended by laboratories, class associations and Anvisa in the lawsuits related to the protection of such data.

    Keywords: confidential data - data protection - drug registration - Anvisa - Court decisions


  • La Prueba Imposible en Materia de Marcas 46
    Por Baudelio Hernández Dominguez
    No México, até julho de 2016, a regra em matéria de provas indicava que era dever do postulante a obrigação de demonstrá-la. Entretanto, para surpresa de todos, a Suprema Corte do México estabeleceu uma nova jurisprudência e a mesma FULMINA esta norma. Na seara da Propriedade Industrial, este novo entendimento, repercute, diretamente, no tema envolvendo a declaração unilateral de uso de uma marca apresentada pelo solicitante e/ou titular da marca, pois onde, anteriormente, a normativa determinava ao postulante a obrigação de fazer a prova, atualmente, a Suprema Corte Mexicana determinou que a obrigação de fazer a prova recai, diretamente, ao impugnante da declaração. O que a torna uma prova impossível!

    Palavras-chave: prova indicativa de uso de marca - marca - obrigação de fazer a prova de uso da marca

    As of July 2016, in Mexico, a golden rule applied to evidence stated that the burden of proof relies on the party giving an affirmation or oath. Surprisingly, at present, the Mexican Supreme Court has established jurisprudence that DESTROYS this golden rule. In the matter of Industrial Property, said jurisprudence directly affects the unilateral affirmation of date of first use of a trademark made by the applicant (bearing the burden of proof), however, this recent jurisprudence rules that the burden of proof in this case is not a duty of that party giving the affirmation, but the duty of the party challenging the truthfulness of such affirmation. What an impossible proof!.

    Keywords: burden of proof - trademark use obligation - declaration of trademark use - trademarks.


  • Cadê o meu/nosso Milk-shake de Ovomaltine? 52
    Por Renata Cavalcante Carneiro da Cunha
    Este artigo tem o intuito de trazer a voga a questão do direito ao uso da marca “Ovomaltine”, pela visão do consumidor e pela lei, após o fim da parceria com a rede alimentícia Bob’s.

    Palavras-chave: Ovomaltine - milk-shake - Bob’s - McDonald’s - propaganda

    This article aims to bring up the debate of the acquisition of the right to use the “Ovomaltine” trademark, after the end of the partnership with the Bob’s food chain, by the consumers’ point of view and by the trademark law.

    Keywords: Ovomaltine - milk-shake - Bob’s - McDonald’s - advertising


  • Direitos sobre Dados Industriais e a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa 57
    Por Maximilian Becker

    Direitos de propriedade sobre dados ocupam posição de questão central frente à política de direito alemã e europeia. Vários grupos de trabalho privados e públicos estão a lidar com a questão de saber se há necessidade de um novo regime jurídico para a emergente economia de dados. O presente artigo apresenta uma panorâmica geral das várias questões jurídicas vinculadas às legislações que tem dados como objeto e, particularmente, do debate em curso na Alemanha e na Europa.

    Palavras-chave: propriedade sobre dados - estratégia para o mercado único digital - legislação sobre dados

    Currently, property rights in data are a key issue both in German and in European legal policy. Several private as well as public working groups are dealing with the question of whether there is a need for a new legal framework for the evolving data economy. This article gives an overview of the various legal questions raised within data law and particularly in the ongoing debate in Germany and Europe.

    Keywords: data ownership - digital single market strategy - data law


  • The Interface between Intelec tual Property and Competition 65
    Por João Marcelo de Lima Assafim
    Trata-se da intervenção realizada sob os auspícios do Grupo Intergovernamental de Especialistas em Políticas e Direito da Concorrência da UNCTAD / CNUCED - XVa Sessão. O texto faz uma reflexão acerca da crise econômica e seus impactos sobre os litígios comerciais e a Propriedade Intelectual. Os direitos da Propriedade Intelectual inequivocamente promovem concorrência dinâmica e, por isso, tais direitos são necessários para que qualquer empresário construa valor a partir de suas novas ideias, conhecimentos e informações. Não obstante, a concentração da estrutura do mercado, combinada com a possibilidade de uso indevido dos direitos da Propriedade Intelectual, é potencialmente perigosa para a livre concorrência. O controle social das distorções é um ponto fulcralpara as políticas de concorrência, inovação e desenvolvimento.

    Palavras-chave: desenvolvimento - Propriedade Intelectual - antitruste - inovação - universidade - indústria

    This is the expert’s intervention under the auspices of the UNCTAD Intergovernmental Group of Experts on Competition Law and Policy, fifteenth session. The text reflects on the economic crisis and its impacts on trade disputes and Intellectual Property - IPR. IPRs foster dynamic competition and those rights are necessary for any entrepreneur to build value from his new ideas, knowledge, and information; but concentrated market structure combined with the probability of the misuse of Intellectual Property rights may be dangerous to free competition. Controlling distortions is a fundamental bullet point for competition, innovation and development policies.

    Keywords: development - Intelectual Property - antitrust - innovation - university - industry

  • Jurisprudência Comentada

    German Federal Court of Justice, Judgement of 28 July 2016 (I ZR 9/15), “auf fett getrimmt66
    Por Nikoletta Martzivanou, LL.M.

    Palavras-chave: paródia - uso livre - direito de autor europeu e alemão

    Keywords: parody - free-use - european and german copyright law


  • Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 69


  • Agenda 72