Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 38 | Mês: Janeiro/Fevereiro | Ano: 1999


  • ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E SUA PROTEÇÃO NO BRASIL
    Por Maria Thereza Wolff
    A autora analisa as características principais da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada no Rio de Janeiro em 1992 bem como as normas legais para a regulamentação do acesso a recursos genéticos no Brasil.
    The author discusses the basic features of the 1992 Convention on Biological Diversity signed in Rio de Janeiro as well as the legal regime for the access to genetic resources in Brazil.

  • A INVALIDAÇÃO DAS MARCAS CONSTITUÍDAS POR EXPRESSÕES DE USO GENÉRICO, VULGAR, COMUM OU NECESSÁRIO
    Por Lélio Denícoli Schmidt
    O autor discute a aplicabjlidade do prazo de cinco anos para a decretação da nulidade de marcas constituídas por expressões de uso genérico, vulgar, comum ou necessário e conclui que, por serem tais expressões de domínio público, as marcas que a contenham são susceptíveis de decretação de nulidade a qualquer tempo.
    The author discusses the applicability of the 5-year statute of limitations for the action to declare null and void trademarks of a generic, necessary, common or usual character and concludes that, as such words belong to the public domain, the trademarks containing such words can be declared null and void at any time.

  • A IMPRECISÃO NA DEFlNIÇÃO LEGAL DE MARCA
    Por Mauricio Lopes de Oliveira
    O autor critica a definição legal de marca constante do artigo 123, I, da Lei de Propriedade Industrial de 1996, sustentando que a marca nem sempre serve para distinguir produtos de origem diversa.
    The author criticizes the statutory definition of tmdemark as set forth by Section 123, I of the 1996 Industrial Property Law by arguing that a trademark does not always serve to distinguish products from different sources.

  • O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO AUTORAL
    Por Eduardo Ss Pimenta e Viviane Ricci
    Os autores analisam as disposições legais que impõem a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações de direito autoral e concluem que a ausência do Ministério Público nesses casos acarreta a nulidade do processo.
    The authors review the statutory provisions requiring the intervention of the Public Prosecution Office in copyright actions and conclude that a failure of the Public Prosecutor to intervene in such cases causes the nullity of the legal proceeding.

  • A DEDUÇÃO FISCAL DOS PAGAMENTOS PELA FRANQUIA
    Por Luiz Henrique do Amaral
    O autor analisa o tratamento fiscal vigente para os pagamentos devidos em contratos de franquia, que estabelece a equivalência entre o contrato de franquia e o licenciamento de marcas, limitando-se as taxas de franquia a 1% do faturamento líquido, concluindo ser esse entendimento inaceitável.
    The author discusses the current tax treatment of franchise royalties according to which franchise agreements and trademark licenses are equivalem and the franchise royalties are limited to 1 % of the net revenue, and concludes that such position is not warranted.

  • TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS
    Por Reis Friede
    O autor propõe critérios diferenciadores entre a tutela antecipada e a medida liminar cautelar.
    The author proposes certain criteria to distinguish the Court injunction from the anticipated relief.

  • DOCUMENTO
    SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS
    DECRETO Nº 2.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
    PARECER DA ABPI 38

  • DOCUMENTO
    PROTEÇÃO LEGAL DE DESENHOS E MODELOS
    DIRETIVA 98/7l/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
    E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPÉIA

  • DOCUMENTO
    MEDICAMENTOS ÓRFÃOS
    PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO
    EUROPEU E DO CONSELHO DÁ UNIÃO EUROPÉIA

  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO