Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 39 | Mês: Março/Abril | Ano: 1999


  • A Acão de Adjudição na Nova Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)
    Por Gert Dannemann e Katia Braga de Magalhàes
    Os autores analisam a natureza da ação de adjudicação de patentes e de registros de marcas prevista na nova Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a ser proposta, sempre que os registros são requeridos de má fé, sustentando a possibilidade de concessão de liminar para suspensão dos efeitos da patente ou do registro da marca adjudicanda, sem prejuízo da cumulaçào do feito com pedido indenizatório.
    The authors discuss the nature of the legal action to obtain title to patents and trademarks which are applied for in bad faith, contemplated under the new Industrial Property Law (Law 9279196), and argue that plaintiffs are entitled to injunctive relief to stay the effects of lhe opposed patent or trademark, without prejudica to the possibility of coupling the action with a damage claim.

  • Avaliação de Propriedade Intelectual e Ativos Intangíveis
    Por Ana Cristina França de Souza
    A autora se propõe apresentar as principais técnicas atualmente utilizadas para a avaliação de bens intangíveis caracterizados por direitos de propriedade intelectual.
    The author proposes to discuss the main methods for evaluation of intangibie assets consisting of intellectual property rights.

  • A Regulamentação da Propriedade Intelectual e da Transferência de Tecnologia no Comércio Internacional
    Por Manoel J. Pereira dos Santos
    O autor analisa o quadro jurídico relativo à proteção da propriedade intelectual no ãmbito do comércio internacional bem como a disciplina legal relacionada com o uso e a transferência de tecnologia estrangeira.
    The author discusses the legal rules applicable to the protection of
    intellectual property in the field of internacional commerce as well as the legal regime applicable to the use and transfer of foreign technology.

  • Reflexão Sobre a Atividade Inventiva
    Por Mauricio Lopes de Oliveira
    O autor analisa diferentes aspectos da caracterização da atividade inventiva para concluir que uma invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico do assunto, não decorre de maneira evidente do estado da técnica.
    The author reviews dífferent aspects of the concept of inventiva activity to conclude that an invention results from an inventiva activity whenever, for an expert on the matter, it does not come naturally from the state of the art.

  • Divisão de Pedidos de Patente, Subsídios e Final do Exame
    Por lvan B. Ahlert
    O autor analisa a questão da divisão de pedidos de patente e do fornecimento de subsídios ao exame de pedidos de patente e seus efeitos na caracterização do final do exame.
    The author discusses the question related to the division of patent claims
    into two or more applications and to the supply of documents and information for aiding patent examination, and their effects on the definition of the completion of examination.

  • Fatores Ambientais de Propriedade Industrial para Investimentos em Biotecnologia na América Latina
    Por Gabriel Di Blasi
    O autor analisa os mecanismos legais existentes no Brasil que regulam a utilização científica da biotecnologia e conclui que essas normas ainda não conferem uma proteção adequada a essas tecnologias, defendendo assim a necessidade de uma lei nacional que regule o acesso aos recursos,biológicos de forma coordenada com as normas de proteção à propriedade intelectual.
    The author discusses the legal mechanisms existing in the Brazil wbich regulate the scientific utilization of biotechnology and concludes that said provisions do not afford adequate protection tD those technologiés. The author advocates the need to adopt a national legislation regulating the access to biological resources in a way which is compatible with the rules for intellectual property protection.

  • Medicamentos Genéricos: Nova Tentativa de Implementação
    Por Mauro J. G. Arruda
    O autor analisa as principais disposições da Lei nl 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que institui o medicamento genérico e regula a utilização dos nomes genéricos, concluindo que as mesmas dificilmente cumprirão a finalidade básica do diploma legal, que é a redução do preço final dos medicamentos.
    The author reviews the main rufes of the Law Nr. 9787, enacted on February ]O, 1999, which creates the generic medication and regulares the usage of generic names, and concludes that they will hardly meet the statutory objectiva, which is the reduction of the final price of the medicinas.

  • Revisão da Lei de Franquia: Novos Desafios
    Por Luiz Henrique do Amaral
    O autor analisa os aspectos da atual legislação que necessitam de aperfeiçoamento, sustentando que qualquer revisão dessa lei deve levar em consideração a sistemática comercial vigente a fim de evitar que normas burocratizantes ou excessivamente protecionistas possam ter efeitos negativos nos negócios.
    The author discusses those aspects of the law which need improvement and proposes that any revision of the law takes into account the existing franchise commercial practices to avoid that bureaucratic or excessively protective rules cause an adverse impact on the business.

  • Protecção de Bases de Dados Pessoais em Portugal
    Por César Bessa Monteiro
    O autor analisa as principais disposições da Lei nº 67/98, que regula a proteção das bases de dados pessoais, com o objetivo de dar cumprimento à Diretiva 95/46/CE da União Européia, relativa à proteção de pessoas singulares no tocante a essas bases de dados.
    The author reviews the basic provisions of Law Nr. 67198, which regulares
    the protection to personal data bases, with the purpose of complying with Directive 95146lCE from the European Union, regarding the protection to individuais visavas personal data bases.

  • Documento
    Proteção do Nome de Empresa
    Resolução da ABPI

  • Documento
    Tradução Juramentada: Obrigatoriedade
    Parecer da ABAPI

  • Informe da Propiuedade Intelectual no Mundo