Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 66 | Mês: Setembro/Outubro | Ano: 2003


  • NOTA DO EDITOR 2

  • CARTAS 2

  • LICENÇA OBRIGATÓRIA DE PATENTES – ENTENDER ANTES DE APLICAR 3
    Por Raul Hey
    Trata o artigo de um estudo sobre o instituto da licença compulsória de patentes no Brasil, buscando deixar claro, de um lado, os objetivos originais do instituto e a legalidade de sua existência em nossa Lei de Propriedade Industrial e, de outro, mostrar os exatos limites dentro dos quais é admitida sua aplicação. São também comentadas certas discrepâncias entre a Lei de Propriedade Industrial e os acordos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, referentes à licença obrigatória de patentes.
    The article is a study about the compulsory license of patents in Brazil, aiming to clarify, on the one hand, the original purposes of that provision and the legality of its inclusion in our Industrial Property Law and, on the other hand, to show the precise limits within which its application is admissible. Certain discrepancies between the Industrial Property Law and the International Agreements signed and ratified by Brazil referring to Compulsory License of patents are also commented.

  • A REPERCUSSÃO, NO REGIME DA PATENTE PIPELINE, DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PRIVILÉGIO ORIGINÁRIO 12
    Por Clèmerson Merlin Clève e Melina Breckenfeld Reck
    Na concessão da patente pipeline, o INPI não realiza exame dos requisitos de patenteabilidade, há, portanto, em que pese o disposto no artigo 4º bis da CUP, dependência da patente pipeline em relação à concedida no estrangeiro no que concerne à validade da presença de tais requisitos.
    On the Pipeline patent concession, the INPI has not done the exam of the requirement of the patentiality, there is, therefore, arrangements on the fourth BIS article of CUP though, dependant on the Pipeline patent in relation to the one granted abroad on what relates to the presence of such requirements.

  • FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 37
    Por Pedro Eichin Amaral
    O artigo expõe brevemente o princípio contratual da função social, hoje disposto no artigo 421 do novo Código Civil, e seus reflexos nos contratos de transferência de tecnologia e na sua respectiva prática.
    The article briefly exposes the social function principle on contracts, recently established by Article 421 of the new Civil Code, and the impact on technology transfer agreements and its respective practice.

  • A PROPRIEDADE INTELECTUAL EM PESQUISAS PÚBLICAS ENVOLVENDO MÚLTIPLOS ATORES 44
    Por Rafael Tavares Schleicher
    O artigo tem como objetivo geral a análise dos procedimentos internos de cinco universidades (USP, Unesp, Unicamp, UFSC e UFV) e quatro agências financiadoras de pesquisa brasileiras (CNPq, Fapesp, Finep e Capes) no que toca à propriedade intelectual.
    This article aims to analyze the internal rules and procedures of five Brazilian universities (USP, Unesp, Unicamp, UFSC and UFV) and four Brazilian financial agencies (CNPq, Fapesp, Finep and Capes) in what concerns the issue of Intellectual Property Rights.

  • QUESTÕES RELEVANTES NA AVALIAÇÃO DE MARCAS, PERSONAGENS E CELEBRIDADES 55
    Por Gabriel Zide Neto
    O autor usa elementos do mundo das finanças, do direito e do marketing para abordar as principais questões que surgem no processo de avaliação de uma marca, um personagem, uma grife ou uma celebridade.
    The author uses elements from the worlds of finance, law and marketing to discuss the main issues that arise in the process of evaluating a trademark, a character or a celebrity.

  • LAS LIMITACIONES AL DERECHO DE AUTOR EN EL AMBITO UNIVERSITARIO. LEGISLACIONES DE BRASIL Y MÉXICO 61
    Por Helenara Braga Avancini e Laura Sofía Gómez Madrigal
    Este trabajo pretende hacer un análisis de las limitaciones a los derechos de los autores que en aras de la enseñanza, la cultura y la búsqueda del desarrollo de las sociedades deben existir en el marco jurídico de un país. Comparativamente se exponen las legislaciones de Brasil y México y se exponen algunos casos presentados en la PUCRS y la Universidad de Colima.
    This work tries to make an analysis of the limitations to the rights of the authors in benefit of education, culture and development of societies. We present comparativily the legislations of Brazil and Mexico and some cases presented in Pontificia Universidad Católica do Rio Grande do Sul and Universidad de Colima.

  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO 69

  • AGENDA 72