Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 68 | Mês: Janeiro/Fevereiro | Ano: 2004


  • NOTA DO EDITOR 2

  • CARTAS 2

  • A MARCA DE CERTIFICAÇÃO E SUAS PARTICULARIDADES 3
    Por Astrid Uzcátegui
    O presente artigo identifica os elementos fundamentais da marca de certificação enquanto objeto das normas de propriedade industrial. A marca de certificação é o sinal distintivo que tem por função essencial a certificação de que certos produtos ou serviços contêm uma qualidadeou característica especial.
    This article identifies the fundamental elements of certification marks as the subject matter of industrial property law. The certification mark is a distinctive sign the essential function of which is to certify that certain products or services contain a special quality or characteristic.

  • BREVES NOTAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MARCA COMUNITÁRIA 11
    Por Amanda Fonseca De Siervi e Maitê Cecilia Fabbri Moro
    O artigo traz um breve panorama sobre o regime jurídico da marca comunitária, analisando os princípios que regem o instituto, bem como os sinais legalmente registráveis e seu respectivo procedimento de registro.
    The article provides a brief outline of the legal system of the Community trademark, analysing the applicable principles, as well as which signs can be registered and its registration procedure.

  • AÇÕES ANULATÓRIAS DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O INPI – LITISCONSORTE OU ASSISTENTE? 23 Por Fabiano de Bem da Rocha
    O artigo analisa a posição do INPI nas ações anulatórias de direito da propriedade industrial, abordando o litisconsórcio e assistência face às disposições do CPC e da Lei 9.279/96, concluindo por sua participação na qualidade de assistente simples.
    The article analyses INPI’s position on Action for annulment of industrial property rights, considering joinder of parties and assistance over Code of Civil Procedure and the Act #9279/96, concluding in INPI participation as simple assistant.

  • A REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO SECTOR PÚBLICO 34
    Por José de Oliveira Ascensão
    Anuncia-se um promissor filão, consistente na documentação do sector público, que seria aberta ao acesso e à reutilização pelos particulares. Mas há que não perder de vista o impacto que uma "privatização" deste sector pode ter sobre o direito de todos à informação e sobre o dever dos órgãos públicos de a facultar.
    A promissing practice is being announced, consisting in the documentation from the Public Sector, which would be available to be used by private parties. But one could not forget the impact that such “privatization” could have over people’s right to information and over the duty of the public bodies to grant it.

  • INVENÇÕES NÃO-PATENTEÁVEIS: PERSPECTIVA HISTÓRICA E CONTORNOS ATUAIS 43
    Por Eduardo Tomasevicius Filho
    O artigo estuda as regras sobre invenções não-patenteáveis no Brasil desde 1808 até os dias atuais, e os efeitos do Acordo TRIPS nessa matéria. Constatou-se a tentativa de utilização da não-patenteabilidade de invenções como instrumento de política industrial. Analisou-se o problema dos métodos de negócios na Internet, que começam a ser patenteados por países exportadores de tecnologia.
    This article is about non-patenteable invents rules in Brazil since 1808 up to now, and the effects of TRIPS Agreement in this subject. It was evidenced that these rules had been used as instrument for industrial policies. An analysis of business methods on the Internet, which has been considered patenteable by technology exporting countries, was made.

  • PIRATAS, PORTOS E PISTOLAS – A CONTRAFAÇÃO DA MARCA SMITH & WESSON NO BRASIL 52
    Por Denis Allan Daniel
    Este é um relato de uma apreensão realizada pela Alfândega brasileira, que resultou na destruição de mais de cem mil réplicas de pistolas falsas identificadas pela marca Smith & Wesson.
    This is a report on the seizure by Brazilian Customs which resulted in the destruction of over one hundred thousand replicas of false pistols identified by the mark Smith & Wesson.

  • ASPECTOS DO DIREITO DE DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA BRASILEIRO: A LEI Nº 10.149/2000 E PERSPECTIVAS DE NOVA POLÍTICA 55
    Por João Marcelo de Lima Assafim
    Este artigo considera a importância da legislação de livre concorrência como disciplinadora da economia de mercado, essencial à sua manutenção e cuja ausência ou deficiência pode levar ao colapso do conseguinte sistema. Com fundamento no direito constitucional econômico e nos direitos fundamentais, o autor descreve a disciplina como direito das limitações da liberdade de concorrer. Inaugura análise específica das mudanças legislativas e políticas mais recentes no Brasil com epígrafe que procura delimitar o âmbito de aplicação da norma (Lei nº 8.884/94), elencando categorias de acordos e atos. Indica as principais medidas do governo iniciadas em 2000 para revisão ou possível reforma do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SEAE-MF, SDE-MJ e CADE). Nas mudanças legislativas já implantadas indica uma série de institutos, alguns inovadores, como o acordo de leniência, penas para recusa de informações, limitações do compromisso de cessão, a não obrigatoriedade de sigilo, entre outros. Por último, reúne elementos com o fim de indicar uma perspectiva de revisão da política de concorrência, antevendo-se uma maior atenção às condutas, incluindo cartéis, práticas concertadas e restrições em acordos verticais – com menção às franquias e aos contratos de transferência de tecnologia.
    This article considers the competition law as a fundamental support of the market economy and the absence or failure of its enforcement conduce the system to a collapse. The author reviews its basis on the economic constitutional law and the fundamental rights to describe the antitrust discipline as the “limitations of the freedom to compete” right. The text introduces a specific analysis of the last legislative and political changes in Brazil with a preliminary discussion about delimitation of the competition law enforcement scope. The author describes new institutions as the Brazilian leniency program to fight cartels and discuss the perspective of announced changes in competition policy, including cartels, concerted practices, vertical agreements and particular mention to franchise and technology transfer contracts.

  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO 69

  • AGENDA 72