Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 82 | Mês: Maio/Junho | Ano: 2006


  • NOTA DO EDITOR 2

  • CARTAS 2

  • A PROTECÇÃO DO “TRADE DRESS” NO DIREITO PORTUGUÊS E NO DIREITO COMUNITÁRIO 3
    Por Carlos Olavo

    Modalidades da protecção do aspecto visual característico da apresentação ao público dum produto ou serviço (Trade Dress) na legislação portuguesa assim como no Direito Comunitário Europeu. A protecção como marca nacional ou comunitária, como desenho ou modelo, nacional ou comunitário, ou como Direito de Autor. A protecção específica do Trade Dress e a sua protecção pela repressão da concorrência desleal.
    Ways to protect the visual configuration of a product or undertaking (Trade Dress) in the Portuguese legislation as well as in the European Comunity Law. Protection as national or Community trademark, as national design, as Community design or as copyright. Specific protection of Trade Dress and protection through the unfair competition institute.

  • A RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA DEVIDA AO EMPREGADO PELA EXPLORAÇÃO DE INVENÇÃO MISTA 12
    Por Júlio Emílio Abranches Mansur

    O autor analisa as questões pertinentes às patentes desenvolvidas por empregados no curso da relação de emprego, especialmente as denominadas “invenções mistas”, nas quais a titularidade da patente é compartilhada entre empregado e empregador, propondo, ao final, método e critérios para o arbitramento da retribuição econômica devida ao empregado inventor.
    The author analyses the issues regarding the patents created by employees during the course of the employment relationship, particularly those named “mixed inventions”, in which the patent ownership is shared between the employer and the employee. Methods and criteria are suggested to freely settle the economic retribution due to the employee, who holds the patent ownership.

  • PATENTES DE MEDICAMENTOS: QUESTÕES ATUAIS 25
    Por Maria Alice Paim Lyard

    A autora analisa a proteção jurídica concedida às patentes de medicamentos no âmbito nacional e internacional, em contraste com a denominada “função social da propriedade”. O artigo defende que a LPI não viola as regras da OMC e em especial as do TRIPs, nem mesmo acordos internacionais.
    The author analyzes the legal protection granted to the medicine patents in the national and international scope, in contrast with the called “social function of the property”. The article defends that the LPI does not violate the rules of the OMC and in special of the TRIPs, not even international agreements.

  • O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS PATENTES - PASSADO E FUTURO 41
    Por Luis Eduardo Bianchi Cerqueira

    O artigo aborda a evolução histórica do Princípio da Função Social da Propriedade e sua relação com a propriedade intelectual, nas diversas ordens constitucionais brasileiras.
    This article shows up the historic evolution of the Social Function of Property, saw as a principle, and its relationship with Intelectual Property, along the different and sucessives constitutional orders in Brazil.


  • A INTERFERÊNCIA DA ANVISA NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - COMENTÁRIOS À RESOLUÇÃO N° 351 61
    Por Letícia Provedel

    A autora analisa a legalidade da interferência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos direitos de propriedade industrial, fazendo cuidadosa análise das recentes resoluções RDC n° 351/05 e 46/06 e do controverso processo administrativo de veto ao uso de marcas registradas instaurado pela Agência.
    The author breaks down the interference of the Brazilian Food and Drug Federal Agency (ANVISA) on Intellectual Property rights in Brazil, upon careful analysis of the recent resolutions RDC n°s 351/05 and 46/06, and the controversial regulatory procedure established therein.

  • CONCORRÊNCIA DESLEAL: A (DES)NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PATENTES 65
    Por Franklin Batista Gomes

    O trabalho visa demonstrar a viabilidade da tutela da invenção não patenteada sob o enfoque da concorrência desleal e não na ótica da Propriedade Industrial
    The article seeks to demonstrate the viability of the protection of the non-patented invention using an unfair competition approach, not from the Industrial Property point of view.

  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO 71

  • AGENDA 72