Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 83 | Mês: Julho/Agosto | Ano: 2006


  • NOTA DO EDITOR 2


  • CARTAS 2


  • INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES PIPELINE 3


  • Por Denis Borges Barbosa

    O exame de novidade das patentes é, no Direito brasileiro, um requisito de fundo constitucional, inafastável pela lei ordinária. Dispositivo que o rejeita quanto a uma modalidade de patentes viola o texto constitucional, cabendo, pelo menos interpretação conforme, para ressalvar a possibilidade do exame feito em esfera judicial. The patent examination as to the requirement of novelty, under the Brazilian legal system, is Constitutionally-based and not liable to be waived by the statute. A legal provision that dispenses with such requisite infringes the Constitution, and shall at least be subject to a Constitutional reading, whereby the judicial examination of novelty shall be allowed in all cases.


  • MARCAS NOTORIAS Y/O FAMOSAS EN MÉXICO:


  • COMENTARIOS Y COMO OBTENER UN CERTIFICADO DE DICHOS DERECHOS 40


  • Por Baudelio Hernández

    La Ley Mexicana de la Propiedad Industrial fue modificada y se añadió un nuevo capítulo denominado “Marcas Notorias o Famosas”. El Congreso aprobó la modificación a la ley y la misma entró en vigencia el 17 de Junio de 2005.
    Hasta el momento, nadie ha solicitado la Declaración de Marca Notoria o Famosa, ya que no existe regulación alguna al respecto y tampoco están fijadas las tasas oficiales a pagarse por el trámite. Hay un vacío en la ley, la cual no permite solicitar la Declaración de Marca Notoria o Famosa por parte de los interesados, a pesar de la modificación en la Ley Mexicana de la Propiedad Industrial.

    The Mexican Law on Industrial Property has been amended, adding a New Chapter named Well Known or Famous Trademarks. The Mexican Congress approved the amendments, which came into force and effect on June 17, 2005. So far, no one has applied for a Declaration of Well-known or Famous Trademark, since the Official Fees and the Regulations of the Law have not been amended. As you may see, there is something missing in the law, which does not allow to apply for a Declaration of Well-known or Famous Trademark in the name of any interested party.


  • IMPORTAÇÃO PARALELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL 43


  • Por Helena Candida Lisboa Gaede

    Uma breve reflexão sobre conceitos e princípios da Propriedade Intelectual. Leva à conclusão de que a importação paralela, sob certas circunstâncias, pode ou não ser concorrência desleal. A brief reflection about Intelectual Property concepts and principles. It leads to the conclusion that parallel importation under certain circumstances may or may not be unfair competition.


  • O CONFLITO ENTRE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO 52


  • Por Theophilo Antonio Miguel Filho

    Destina-se o presente trabalho a estudar as diferenças entre o tratamento conferido ao Direito Marcário e Nomes de Domínio e as conseqüências daí oriundas.
    The present paper studies the legal treatment and existing differences between trademarks and internet domains.

  • NOME COMERCIAL E MARCA - PROTEÇÃO 58


  • Por Antonio Carlos Esteves Torres

    O propósito do trabalho é interpretar as disposições legislativas para configurar a igualdade entre marca e nome de emrpesa, quando se trata de proteção. A técnica e a lógica, em linhas meramente literais, se encarregam de tracejar as linhas comuns entre a órbita constitucional, o Direito Civil, Nome Comercial (de empresários) e Marca. Deve o trabalho chegar a bom porto com a conclusão assimiladora dos ramos de direito e dos institutos, através dos pontos de congraçamento evidentes entre eles. The work aims to make sure trademark and commercial name are alike in legal protection terms. Rules for both institutes are now together in the same statute.


  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO 70


  • AGENDA 72