Biblioteca
Revista da ABPI




Edição: 94 | Mês: Maio/Junho | Ano: 2008


  • NOTA DO EDITOR 2

  •  CARTAS 2

  •  FAIR USE E DIREITOS DE AUTOR (ENTRE A REGRA E A EXCEPÇÃO) 3
    Por Alexandre Libório Dias Pereira
    A doutrina do fair use do copyright norte-americano parece uma figura estranha às leis europeias dos direitos de autor, marcadas por exigências de certeza e segurança jurídicas, sobretudo ao nível das excepções ao direito exclusivo. Este trabalho defende a não clausura das leis dos direitos de autor e a possibilidade do recurso ao instituto equitativo do abuso de direito, em especial num contexto de concorrência e colisão de direitos fundamentais da comunicação.
    The fair use doctrine of US Copyright Law seems a strange concept to the European copyright laws which are shaped by requirements of legal security, mainly in what concerns the exceptions to the exclusive rights. This paper argues the non closure of copyright laws and the possibility of applying the equitable institute of abuse of rights, in special within a context of conflicting fundamentals right of communication.

  • REAVALIANDO OS MÉTODOS CLÁSSICOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA INTERFACE COM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - I 11
    Por Fabrício Bertini Pasquot Polido
    O presente artigo analisa os principais aspectos da relação entre o direito internacional privado e os direitos de propriedade intelectual, em especial os regimes de proteção, titularidade e dos atos de violação.
    This article analyses the main aspects of the interface between private international law and intellectual property rights, particularly the treatment of protection, ownership and infringing acts.

  • LAS MARCAS NOTORIAS Y FAMOSAS 22
    Por Baudelio Hernández
    La Ley Mexicana de la Propiedad Industrial fue modificada y se añadió un nuevo capítulo denominado “Marcas Notorias o Famosas”. La modificación entró en vigencia el 17 de Junio de 2005. Sin embargo, hasta la fecha sólo se han presentado 6 solicitudes lo que confirma la tesis expuesta abajo que afirma que esta enmienda no es útil ni necesaria.
    The Mexican Law on Industrial Property has been amended, adding a New Chapter named Well Known or Famous Trademarks. Said amendments came into force on June 17, 2005. Nonetheless, until today only 6 applications have been filed, confirming the thesis below, affirming that the amendment is not necessary neither useful.

  • VIOLAÇÃO DE SINAIS DISTINTIVOS. SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS CABÍVEIS. 29
    Por Heitor Estanislau do Amaral
    O artigo trata das violações dos sinais distintivos utilizados pelo empresário e das medidas judiciais aptas a coibi-las. Também analisa a questão de que o ato é ilícito pelo simples ato, não necessitando do dano para ser assim considerado, anotando que, em violação de sinais distintivos, se houver dano, a responsabilidade por seu ressarcimento é objetiva, já que decorrente de um abuso de direito.
    The article concerns distinctive signs violations used by the entrepreneur and the suitable legal measures able of repressing them. It also analyses the matter that the unlawful act is so by itself, not requiring actual damages to be considered as such, noting that, regarding distinctive signs violations, if damages are attained, the repayment liability is strict since its caused by abuse of right.

  • DIREITOS EXCLUSIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO: UM INSTITUTO INEXISTENTE NO DIREITO BRASILEIRO - I 49
    Por Denis Borges Barbosa
    O sistema do TRIPs permitia que os países em desenvolvimento diferissem até 1/1/2005 a inclusão de todos tipos patentes nas suas leis. Exigia, no entanto, duas formas de antecipação de proteção: o chamado mailbox e os direitos exclusivos de comercialização. O Brasil concedeu o primeiro e, tendo deixado de aproveitar do diferimento, inclusive através do pipeline, jamais instituiu direitos exclusivos de comercialização. Assim, eles não se aplicam no Direito Brasileiro.
    The TRIPs system granted to the developing countries the right to delay until 1/1/2005 the inclusion of all kinds of patents in its laws. It required, however two forms of anticipated protection: the so called mailbox and the exclusive market rights (EMR). Brazil created the former and, relinquishing the delay (assuring inter alia the pipeline patents) has never created EMRs. Therefore, they are not provided for under Brazilian Law.

  • INFORME DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO 68

  • AGENDA 72